| Projeto: |
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PL 309 17/05/2006 (ver documento) |
| Processo: |
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01-309/2006
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0309-2006 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0309-2006
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| Promovente: |
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Marta Costa |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXISTÊNCIA DE SANITÁRIOS DE UTILIZAÇÃO PÚBLICA NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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EMPRESA DE PRESTACAO DE SERVICO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / OBRIGATORIEDADE / SANITARIO / SANITARIO PUBLICO / SINALIZACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conj0610-2006
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| Veto: |
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ver documento vepl0309-2006
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| Tramitação: |
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| SGP21 | Recebido em 16/05/2006 | Encaminhado em 02/06/2006 | | SGP12 | Recebido em 02/06/2006 | Encaminhado em 07/06/2006 | | SGP21 | Recebido em 06/05/2008 | Encaminhado em 12/07/2011 | | SGP12 | Recebido em 15/07/2011 | Encaminhado em 09/09/2011 | | SGP21 | Recebido em 09/09/2011 | Encaminhado em 16/04/2013 | | SGP23 | Recebido em 16/04/2013 | Encaminhado em 02/05/2013 | | SGP22 | Recebido em 09/05/2013 | Encaminhado em 09/05/2013 | | PESQUISA | Recebido em 10/05/2013 | Encaminhado em 06/06/2013 | | SGP12 | Recebido em 06/06/2013 | Encaminhado em 08/08/2013 | | SGP21 | Recebido em 08/08/2013 | Encaminhado em 12/04/2019 | | SGP23 | Recebido em 12/04/2019 | Encaminhado em 15/04/2019 | | ARQUIVO | Recebido em 15/04/2019 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 80, Legislatura 14 em 02/08/2006
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 12, Legislatura 16 em 03/04/2013
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 615/2013 de 04/04/2013 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Total, recebido em 30/04/2013 atraves do(a) Of. ATL 63/13, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veta na íntegra o pl 309/2006, atraves do Documento Recebido nro. 173/2013
Oficio CMSP 429/2019 de 21/03/2019 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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15/04/2019. Motivo: VETO TOTAL ACEITO |